O Minicurso de Direito do Consumidor tem como objetivo apresentar diretrizes interpretativas de como compreender situações reais que surgem decorrente de relações de consumo e abordar o processo administrativo no âmbito do PROCON.

PROGRAMAÇÃO
 *   DIREITO MATERIAL
  *   Visão geral institucional do Procon
  *   Precificação e oferta
  *   Noções do processo administrativo de Reclamação e Fiscalização
  *   Visão geral do sistema legal
  *   Problemas com a interpretação literal
  *   Estruturação da interpretação inicial por ramos do Direito
  *   Instituições do Direito Civil
  *   Análise de casos com identificação dos elementos do fato jurídico e aplicação do CDC
  *   Evolução na Administração Pública
  *   Criação das Agências Reguladoras
  *   Casos em telefonia, aviação, bancos, seguros, plano de saúde
  *   Estatuto da Pequena Empresa
  *   Transparência Fiscal.
  *   PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROCON
  *   Poder de Polícia vs Poder de Punir
  *   Processo Administrativo Sancionador - teorias
  *    Processo digitalizado ou processo digital?
  *   Atos
  *   Assinatura Digital
  *   Cautelares
  *   Apreensão e Depósito
  *   Abuso de Autoridade
  *   Instrução processual - audiência - produção de provas
  *   Provas - inversão do ônus - prova digital
  *   Estrutura do Parecer
  *   Aferição de Culpa
  *   Imputação vs. Responsabilidade
  *   Ato de Aplicação de Penalidade
  *   Inscrição em Dívida Ativa

MINISTRANTE:

Victor Cabral Dutra
Graduado em Direito, Graduando em Engenharia da Computação, Pós-Graduação lato sensu em MBA Matemática Financeira e Estatística, Pós-Graduação lato sensu em Big Data, foi advogado da INFRAERO (2013-2014), atualmente é Analista de Direito e Legislação no PROCON DF desde 2014, nos últimos 3 anos tem desenvolvido palestras e cursos pela Escola do Consumidor do PROCON DF.
 

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