
O Minicurso de Direito do Consumidor tem como objetivo apresentar diretrizes interpretativas de como compreender situações reais que surgem decorrente de relações de consumo e abordar o processo administrativo no âmbito do PROCON.
PROGRAMAÇÃO
* DIREITO MATERIAL
* Visão geral institucional do Procon
* Precificação e oferta
* Noções do processo administrativo de Reclamação e Fiscalização
* Visão geral do sistema legal
* Problemas com a interpretação literal
* Estruturação da interpretação inicial por ramos do Direito
* Instituições do Direito Civil
* Análise de casos com identificação dos elementos do fato jurídico e aplicação do CDC
* Evolução na Administração Pública
* Criação das Agências Reguladoras
* Casos em telefonia, aviação, bancos, seguros, plano de saúde
* Estatuto da Pequena Empresa
* Transparência Fiscal.
* PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROCON
* Poder de Polícia vs Poder de Punir
* Processo Administrativo Sancionador - teorias
* Processo digitalizado ou processo digital?
* Atos
* Assinatura Digital
* Cautelares
* Apreensão e Depósito
* Abuso de Autoridade
* Instrução processual - audiência - produção de provas
* Provas - inversão do ônus - prova digital
* Estrutura do Parecer
* Aferição de Culpa
* Imputação vs. Responsabilidade
* Ato de Aplicação de Penalidade
* Inscrição em Dívida Ativa
MINISTRANTE:
Victor Cabral Dutra
Graduado em Direito, Graduando em Engenharia da Computação, Pós-Graduação lato sensu em MBA Matemática Financeira e Estatística, Pós-Graduação lato sensu em Big Data, foi advogado da INFRAERO (2013-2014), atualmente é Analista de Direito e Legislação no PROCON DF desde 2014, nos últimos 3 anos tem desenvolvido palestras e cursos pela Escola do Consumidor do PROCON DF.

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