Os optantes do Simples Nacional, incluído o MEI, representam a maior quantidade de empresas e contribuintes em quase todos os municípios. Entender como fiscalizar e manter as rotinas relativas a esse grupo é essencial em qualquer administração tributária. Por isso, a EGEM e a Contributo, disponibilizam curso completamente gratuito sobre o tema, no formato EAD, com vídeos didáticos e tutoriais, para demonstrar como que o fisco pode controlar, orientar e fiscalizar os optantes do Simples Nacional, com o uso dos sistemas disponibilizados para tal, especialmente o Portal dos Entes Federados.
b. Tipos de contribuintes e forma de apuração do ISS: definições de MEI, ME, EPP, optante e empresário individual; formas de apuração do ISSQN no Simples Nacional. (27min)
c. Declaração e alíquotas: Forma de declaração do ISSQN e identificação das alíquotas de ISSQN dos optantes. (20min)
b. Detalhamento de como acessar as principais rotinas no Portal dos Entes Federados: arquivo de eventos, envio de pendências, liberação de pendências, bloqueio de compensação. (23 min)
c. Domicílio tributário eletrônico: Padrões de mensagens disponíveis e demonstração sobre como enviar cada tipo. (25 min)
b. Principais tipos de fiscalização, acompanhamento e controle do fisco municipal: declarações a menor de faturamento (omissão de receita); apontamento de imunidade ou isenção indevida de ISSQN; substituição tributária/retenção inexistente de ISSQN; formação de grupo econômico; criação de várias empresas para fatiamento da receita; sócio com várias empresas; MEI com relação de emprego; MEI com atraso no envio da DASN; outras. (19min)
c. SEFISC e AINF: Quando e como efetuar o cadastramento de ações fiscais em relação a optantes e o contencioso administrativo, e quando utilizar o AINF. (22 min)
b. Viabilidade de convênio municipal para cobrança da dívida ativa de ISSQN do Simples Nacional (10 min).
OBJETIVO E PÚBLICO-ALVO
O objetivo geral do Curso é qualificar o participante sobre a fiscalização dos optantes no Simples Nacional. Com o curso, o participante terá condições de orientar os contribuintes, compreender o Simples Nacional e utilizar mecanismos para exclusão e desenquadramento de optantes. O inscrito, conseguirá com o curso: compreender os conceitos legais do Simples Nacional e as obrigações dos optantes; entender os mecanismos aplicáveis para a fiscalização; conhecer as ferramentas disponíveis para aplicação da lei tributária; realizar cruzamentos de informações para identificação de divergências; proceder o cadastro de ações fiscais relativos a ferramenta; assimilar as mudanças da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) no Simples Nacional.TÓPICOS GERAIS DE PROGRAMAÇÃO
Módulo I – Simples Nacional e Fiscalização Municipal
a. Apresentação do curso e conceituação do Simples Nacional: Informações sobre o treinamento e esclarecimentos sobre a definição constitucional do Simples Nacional. (15min)b. Tipos de contribuintes e forma de apuração do ISS: definições de MEI, ME, EPP, optante e empresário individual; formas de apuração do ISSQN no Simples Nacional. (27min)
c. Declaração e alíquotas: Forma de declaração do ISSQN e identificação das alíquotas de ISSQN dos optantes. (20min)
Módulo II - Utilização prática das ferramentas e dos dados do Portal do Simples Nacional
a. Apresentação das rotinas periódicas dos fiscos no Portal do Simples Nacional: envio de pendências, análise de pedidos de opção, atualização de pendências; relação de CNPJ atualizados, informações quinzenais de MEI, arquivo de eventos, arquivo de pagamentos (DAF607), bloqueio de restituição, compensações, malha PGDAS-D e parcelamentos. (25min)b. Detalhamento de como acessar as principais rotinas no Portal dos Entes Federados: arquivo de eventos, envio de pendências, liberação de pendências, bloqueio de compensação. (23 min)
c. Domicílio tributário eletrônico: Padrões de mensagens disponíveis e demonstração sobre como enviar cada tipo. (25 min)
Módulo III – Fiscalização do Simples Nacional e PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
a. Exclusão e desenquadramento: Situações de exclusão, desenquadramento e como realizar o trâmite. (25min)b. Principais tipos de fiscalização, acompanhamento e controle do fisco municipal: declarações a menor de faturamento (omissão de receita); apontamento de imunidade ou isenção indevida de ISSQN; substituição tributária/retenção inexistente de ISSQN; formação de grupo econômico; criação de várias empresas para fatiamento da receita; sócio com várias empresas; MEI com relação de emprego; MEI com atraso no envio da DASN; outras. (19min)
c. SEFISC e AINF: Quando e como efetuar o cadastramento de ações fiscais em relação a optantes e o contencioso administrativo, e quando utilizar o AINF. (22 min)
Módulo IV – Cobrança, convênio e inclusão em dívida ativa de débitos do Simples Nacional
a. Responsabilidade pela inscrição e cobrança da dívida ativa de débitos do Simples Nacional, inclusive do MEI e localização dos arquivos para integração (14 min).b. Viabilidade de convênio municipal para cobrança da dívida ativa de ISSQN do Simples Nacional (10 min).
Módulo V – Efeitos da Reforma Tributária no Simples Nacional e conclusão
a. Emenda Constitucional 132/2023 e o Simples: Transição e efeitos nos anexos do Simples Nacional; Créditos de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional; Saída do Simples Nacional em relação ao IBS e a CBS; Comitê Gestor do IBS e recolhimento do IBS do Simples Nacional. (20 min).
b. Considerações finais. (5min)
COORDENAÇÃO E MINISTRANTES
O curso terá o viés prático, com vídeos demonstrativos, sendo a coordenação do conteúdo feita por Adriano dos Santos: Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Advogado; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC; Ex-Consultor Tributário da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Palestrante da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM; Coordenador de Atividades da ConTributo Estudos Tributários; autor do livro “IBS e CBS – Visão Geral e Fundamentos Iniciais”.
O curso conta com participação especial de Marcello André Previdi, analista de sistemas do Consórcio de Inovação na Gestão Pública – CIGA, responsável pela apresentação de ferramentas do CIGA Simples.
Grade Curricular
Controle e Fiscalização de Optantes do Simples Nacional – 2ª edição
MODULO I - O SIMPLES NACIONAL
Introdução e definições Constitucionais do Simples Nacional
Tipos de contribuintes e forma de apuração do ISS
Declaração e alíquotas
Módulo II - UTILIZAÇÃO PRÁTICA DAS FERRAMENTAS E DOS DADOS DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL
Rotinas periódicas do fisco no Portal do Simples Nacional
Como executar as principais rotinas no Portal do Simples Nacional
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
Módulo III - FISCALIZAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL E PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
Exclusão e desenquadramento
Principais tipos de fiscalização
SEFISC e AINF
Módulo IV - COBRANÇA, CONVÊNIO E INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
Inscrição e gestão da dívida ativa de ISS do Simples
Considerações sobre o convênio com a PGFN
Módulo V - EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL E CONCLUSÃO
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Simples Nacional
Considerações finais do curso
Controle e Fiscalização de Optantes do Simples Nacional – 2ª edição
Horas de curso Aulas Certificado de Conclusão